Vereador sugere projeto de Lei que beneficiaria contratações na Apae

Barilon juntou ao requerimento o modelo do projeto encaminhado pela Federação das Apaes

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Foi aprovado na última segunda-feira, dia 19, um requerimento de autoria do vereador Vagner Barilon (PSDB), solicitando que o Prefeito Municipal envie para a Câmara um projeto de lei autorizando as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor ou empregado público. O projeto beneficiaria a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), bem como outras entidades que se enquadram a Lei Federal 13.019/2014.

 

“Este projeto de lei tem que ser apresentado pelo prefeito. Com este requerimento sugiro então, já com os moldes do projeto, o documento para que a Apae, bem como as demais entidades assistenciais, possam fazer contratações de servidores públicos fora do expediente. Um exemplo é um médico ou um outro profissional de Saúde que é funcionário da Prefeitura, hoje ele é proibido de receber recursos da Apae, mesmo prestando serviço fora do seu horário de expediente”, explicou Barilon.

O vereador ressaltou ainda que existe uma abertura constitucional, que com a aprovação da lei, a APAE poderá fazer estas contratações. “A Federação das Apaes encaminhou este projeto para todas as associações do Estado de São Paulo e, vou defender na Câmara, através de uma Lei que venha do prefeito”, afirmou.

 

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