Vereadora cobra efetividade da Lei que proíbe perturbação do sossego em Nova Odessa
A vereadora Priscila Peterlevitz Leal apresentou o Requerimento nº 268/2025, solicitando informações detalhadas sobre a fiscalização e a aplicação da Lei Municipal nº 3.549/2022, que proíbe ruídos excessivos e garante o direito ao sossego público em Nova Odessa. A iniciativa visa, entre outros focos, reforçar o combate ao uso de fogos de artifício com estampido — prática proibida por lei e que tem sido alvo constante de reclamações da população.
No documento, a parlamentar questiona o Poder Executivo sobre o número de notificações e multas aplicadas desde a atualização da legislação, os bairros com maior incidência de infrações, e os procedimentos adotados pelos órgãos de fiscalização, como a Guarda Civil Municipal.
“A perturbação do sossego, especialmente causada por fogos com estampido e sons em alto volume, afeta diretamente o bem-estar da população, principalmente idosos, pessoas com autismo, bebês e animais. Precisamos garantir que a lei não seja apenas uma norma no papel, mas uma proteção real à qualidade de vida dos moradores”, afirmou Priscila.
O requerimento também indaga se há equipes específicas responsáveis por apurar as denúncias, quais os canais oficiais disponíveis à população para registrar reclamações e se a Prefeitura realiza campanhas educativas de conscientização sobre os limites legais de emissão sonora.
Segundo a vereadora, o objetivo do pedido é promover transparência, avaliar a eficácia da legislação e sugerir aprimoramentos nas ações de fiscalização. A Lei nº 3.549/2022 proíbe expressamente quaisquer ruídos que causem perturbação do sossego, como os provocados por fogos de artifício com estampido, festas particulares com som elevado e escapamentos de motos adulterados.
O requerimento foi discutido na última sessão da Câmara, dia 28, e encaminhado ao Executivo.