Leis orçamentárias têm novos prazos de tramitação em Nova Odessa

Emenda à Lei Orgânica foi aprovada em segunda votação nesta segunda-feira; A alteração disciplina e aprimora regras relacionadas ao planejamento orçamentário

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A Prefeitura de Nova Odessa tem novos prazos de envio das leis orçamentárias para avaliação do Poder Legislativo. A emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) com a alteração das datas foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em segunda votação nesta segunda-feira, 4.

Em Nova Odessa, a LOM era omissa quanto aos prazos e o Regimento Interno da Câmara Municipal adotava, de forma não uniforme, ora os prazos da União, ora os do Estado de São Paulo.

A proposta de emenda aprovada na última sessão busca disciplinar os prazos de tramitação das leis orçamentárias no âmbito municipal, com as seguintes alterações no artigo 133:

1. Inciso I – Determina que o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), com vigência até o término do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de julho do primeiro ano de mandato.

A medida visa a permitir o planejamento de médio prazo de forma mais tempestiva e eficaz.

2. Inciso II – Estabelece que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser encaminhado até 30 de agosto, no primeiro ano de mandato, e até 30 de abril nos demais anos.

A alteração busca garantir maior previsibilidade e eficiência na gestão fiscal, respeitando o calendário administrativo municipal.

3. Inciso III – Define que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser encaminhado até 30 de setembro de cada exercício.

O objetivo é assegurar tempo hábil para análise e debate qualificado no Legislativo, promovendo transparência e participação no processo orçamentário.

A emenda tramitou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Habitação, Segurança Pública e Desenvolvimento Urbano, todas com pareceres favoráveis ao projeto.

“Não há reflexos financeiros-orçamentários advindos da inclusão das datas na Lei Orgânica Municipal. Por outro lado, a inclusão é necessária para disciplinar e aprimorar as regras relacionadas ao planejamento orçamentário municipal”, pondera o presidente da Casa de Leis, o vereador Oséias Jorge.

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