Em março Natal realizou uma fiscalização e constatou que haviam veículos que transportavam crianças sem a presença do monitor. Após apresentação de requerimento, recebeu a informação do secretário de Governo, de forma verbal, de que o Executivo estudava a possibilidade de aditar o contrato da empresa prestadora do serviço de transporte escolar para que a mesma passasse a fornecer os monitores escolares, a exemplo do realizado no contrato do Estado.

Na resposta ao requerimento, a prefeitura informou que foi proposto o aditamento do contrato existente com a empresa Lazer, para possibilitar a inclusão do serviço de monitor escolar, suprindo a falta dos servidores municipais. Entretanto, ao analisar o pedido de aditamento ao contrato existente com a empresa Lazer, a Procuradoria Municipal manifestou de modo contrário, opinando pela não realização do mecanismo proposto.

Informou, também, que um novo processo estava sendo elaborado e que o edital seria submetido ao parecer da Procuradoria Municipal, para os ajustes necessários.

“A confirmação da intenção de terceirização do serviço nos causou estranheza, uma vez que é de conhecimento público que, em 2014, o Executivo foi multado por desrespeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmando em 2006, com o Ministério Público do Trabalho, justamente por admitir monitores terceirizados para o transporte escolar municipal”, afirmou Natal.

Em 2015 foram criados 17 empregos públicos de monitor escolar e realizado o concurso público para o preenchimento dessas vagas.

“Concluímos que não há possibilidade legal de terceirização do serviço, sendo necessária a realização de concurso público para o provimento das vagas existentes para o emprego monitor”, acrescentou o vereador.

Natal ainda afirmou que recebeu a informação de que, em algumas linhas do transporte escolar, monitores estariam atuando sem vínculo empregatício com a prefeitura, “configurando terceirização do serviço”. Ainda foi informado de que servidor lotado no emprego de “monitor escolar” estaria atuando em desvio de função.   

Assim, o vereador questiona a prefeitura sobre a existência de monitores sem o devido contrato de trabalho, se já desvio de função, quantos servidores concursados na função de monitor a prefeitura tem atualmente, se há previsão de abertura de concurso público para o emprego de monitor escolar, quantos monitores são necessários para atender a demanda existente no transporte escolar e se foi finalizado o processo de terceirização.

O requerimento está na pauta da próxima segunda-feira. A sessão começa às 14h e tem transmissão ao vivo pelo Youtube e pela página da Câmara no Facebook.