A Câmara de Nova Odessa, com a ajuda da advogada Dra. Angélica de Nardo Panzan, elaborou um documento contendo um resumo das informações úteis sobre condutas vedadas para as eleições deste ano. O material foi entregue esta semana para funcionários da Câmara com 13 itens relevantes para ser consultados sempre que houver dúvidas sobre condutas no período de eleições.

No documento, a advogada escreveu informações sobre o uso de bens públicos, uso de materiais e serviços pagos com dinheiro público, cessão de servidor, regular exercício funcional, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, uso promocional de Ação Social, execução de programas sociais por entidades vinculadas ou mantidas por candidato, transferências de recursos, participação em inaugurações de obras públicas, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, propaganda institucional, despesas com publicidade e contratação de shows artísticos.

Em cada item, a advogada explicou sucintamente o que é permitido e proibido, como por exemplo, o regular exercício funcional, informando que não se deve admitir que a autoridade administrativa atinja o servidor público, dificultando-lhe o exercício de sua atividade funcional, por razões eleitorais. Além de regras gerais, contém informações sobre como se portar em inaugurações de obras públicas, quando qualquer candidato fica proibido de comparecer à inauguração, independente de estar em cargo do Executivo ou Legislativo.

Para Angélica, o documento segue um bom modelo de resumo para facilitar todos que por ventura possam precisar de auxílio para o período. “É um norte inicial para auxiliar os funcionários sobre a conduta e posturas que os candidatos devem adotar para esse período”, finaliza.