O primeiro item da Ordem do Dia da sessão camarária novaodessense, realizada nesta terça-feira, dia 16 de novembro, estava sobrestando, ou seja, já tinha terminado o prazo regimental para a sua tramitação. A propositura, de autoria do Executivo, dispunha sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ.

A proposta é que a Agência Reguladora PCJ tenha atuação no âmbito do território dos municípios integrantes do consórcio público e com finalidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento, mediante gestão associada de serviços públicos, nos municípios consorciados. Sua criação deve ser autorizada mediante ratificação legislativa de cada um dos municípios participantes do presente Protocolo de Intenções, convertendo-o em Contrato de Consórcio Público, visando o exercício de funções de Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento.

Com exceção do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) todos os pareceres, das demais comissões, foram contrários. Com isso o projeto ficou prejudicado e foi remetido ao arquivo.

O vereador Ângelo Roberto Réstio (PMDB), o Nenê Réstio, fez uso da palavra para esclarecer sua assinatura na reprovação. “É um projeto insano, descabido, criando outro órgão fiscalizador no Estado de São Paulo, que iria se sobressair a Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa). Nova Odessa não tem cenário, nem clima para isso. Vamos criar mais um cargo de quase R$ 10 mil para quem pagar a conta? Nós mesmos. Não vejo nada de novo e benéfico na criação desta agência”, afirmou.

Urgência – Os vereadores apreciaram e aprovaram dois itens em Regime de Urgência Especial. Um deles que traz a inclusão de programas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), exercício 2011, para a construção da rotatória do Parque Residencial Klavin.

A emenda foi apresentada em 2009 pelo vereador Nenê Réstio. “Recebo a notícia com alegria, estava ansioso esperando por este momento. A Administração não conseguiu realizar a obra este ano, mas em parceria com o deputado estadual Jonas Donizette (PSB) será possível no próximo ano. O mais importante é salvar vidas”, afirmou. Ele lembrou que este pedido já foi feito várias outras vezes, inclusive através de outros parlamentares como o ex-vereador Sebastião Gomes dos Santos, conhecido como Tiãozinho do Klavin.

Nenê lembrou ainda de outros pedidos de rotatórias que está aguardando como na Rua Tamboril, entrada do Jardim Capuava, na Rua Flamboyant; nos bairros Jequitibás e Guarapari e na Rua Goiânia, no Jardim São Jorge. “O prefeito (Manoel Samartin – PDT) está de parabéns, atendeu em partes as emendas. Temos que trabalhar para conseguir as outras no próximo ano”, reforçou. O vereador Vagner Barilon (PSDB) também cumprimentou o prefeito pela conquista e atendimento as emendas.

O outro Regime de Urgência foi para a criação de cargo de coordenador de Licitação e Contrato. Alguns parlamentares fizeram uso da palavra e comentaram que não gostam de aprovar projetos, principalmente para a criação de cargos em Regime de Urgência, porém ao citarem o nome da pessoa que irá ocupar o cargo, o advogado Julio César de Camargo, o mesmo foi bastante elogiado.

“Demorou muito para reconhecer seu trabalho. É mais que justo este reconhecimento da Administração, vai valorizá-lo mais. O Júlio é um homem de visão, bastante respeitado. Voto com alegria, para que seja reconhecido em sua amplitude, em relação ao cargo e salário”, defendeu Nenê.  “Eu o conheço há bastante tempo, ele fez um bom trabalho no Procon”, reforçou Antonio José Rezende Silva (PDT). “Os funcionários do Setor de Licitação padeceram de uma pessoa técnica. Vamos apoiar a criação deste cargo, mas que o prefeito tenha nele um limite na ocupação de cargos por advogados”, finalizou Barilon.