Os vereadores aprovaram durante a sessão de segunda-feira (27/8), em regime de urgência especial, o projeto de lei complementar que autoriza o desdobro de lotes de terrenos urbanos em vários loteamentos. De autoria de Áureo Nascimento Leite (PMDB), o projeto possibilita que o Município regularize não apenas os desmembramentos de lotes, mas também o caso de moradores do Jardim das Palmeiras que haviam permutado terrenos em áreas alagadiças.

Pela proposta aprovada por unanimidade, será permitido o desdobro de lote residencial se atendidas as seguintes condições: haja edificação sobre o lote a ser desdobrado; área mínima de 125 m2; lotes resultantes com ‘testada’ mínima de 5 metros; no caso de casas geminadas, térrea ou sobrado, cada unidade residencial construída em uma parcela perfeitamente delimitada do terreno com divisa para a via pública; nas esquinas a testada mínima contenha a projeção do raio de curva; e os recuos a serem obedecidos em lotes de esquina, resultante do desdobro, sejam os correspondentes ao lote que originar o respectivo desdobro.

O projeto do vereador Áureo previa a exigência de planta aprovada pelo Serviço de Obras e Urbanismo, assim como o respectivo “habite-se” do prédio ou prédios existentes no lote a ser desdobrado. Entretanto, uma emenda proposta por Vagner Barilon (PSDB) e também aprovada retirou este pré-requisito para o desmembramento. “É uma iniciativa nobre regulamentar, de uma vez por todas, a questão do desdobro dos lotes em Nova Odessa. E essa emenda permite a separação dos carnês de IPTU”, explicou Barilon.

É previsto no projeto que o interessado em obter a aprovação do desdobro apresente requerimento à Prefeitura. Entre os documentos exigidos está o projeto completo, devidamente assinado pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico, demonstrando a situação atual do lote e a que resultará do desdobro, com os respectivos confrontantes. Além disso, é exigido o título de propriedade do imóvel, sendo necessário o mesmo conter o devido registro no Cartório de Imóveis.

A Prefeitura poderá, de modo excepcional, aprovar a regularização cadastral e imobiliária de lotes de terreno inferiores a 125 m², resultantes de desdobros ocorridos anteriormente à aprovação da lei, independente de sua localização. O processamento será caso a caso, submetido à aprovação de Comissão Especial do  COMDUR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) designada entre seus membros pelo Chefe do Executivo. O dispositivo permite, por exemplo, a regularização dos lotes do Jardim das Palmeiras que foram permutados com os proprietários de antigos lotes e residências das áreas de risco do Jardim Conceição, Jardim Flórida, Vila Azenha e Jardim Fadel.

“É um impasse que vinha há muito tempo e a Câmara debateu bastante o desdobro dos lotes”, explicou o vereador Áureo. “Agora poderá regularizar a questão, porque tem muitos lotes que precisam ser subdivididos”, reforça o autor do projeto. O vereador Gervásio de Brito (PDT) elogiou a iniciativa. “Tem muitos casos em que pessoas compravam o lote em sociedade, mas uma parte pagava o IPTU e a outra não. Como o carnê era único, muitos perdiam o imóvel, que ia pra leilão”, citou.

José Carlos Belizário, o Zé da Padaria (PCdoB), também enalteceu a proposta aprovada. “A lei vai ajudar a população que necessita desse benefício”, destacou. Do mesmo modo, o vereador Antonio José Rezende Silva (PDT) ressaltou a melhoria. “Regularizando a situação das casas, por exemplo, os proprietários podem vender com mais facilidade, com o financiamento. E os novos loteamentos já estão no tamanho ideal para não ter o desdobro”, acrescenta. O presidente, professor Adriano Lucas Alves (PSDB), lembrou que o Legislativo tem discutido o assunto. “Já fizemos debates na Câmara e é do nosso conhecimento que mais de 100 situações se encontram paradas na Prefeitura. A lei vai corrigir as distorções”, finaliza.

Veja abaixo a lista dos loteamentos onde não é permitido o desdobro em Nova Odessa: Parque Industrial Recanto, Parque Industrial Tânia Maria Covalenco, Parque Residencial Triunfo, Recanto do Guarapari, Jardim Mathilde Berzin, Jardim das Palmeiras, Vale dos Lírios, 23 de Maio, Eneides Industrial, Recanto Las Palmas, Alvorada, Capuava, Bosque dos Eucaliptos, Campo Belo, Chácaras Acapulco, Chácara Central, Chácaras Recanto Solar, Chácaras Recreio Represa, Chácaras Reunidas Anhanguera, Green Village, Dona Maria Rapozeiro Azenha, Parque dos Pinheiros, Parque Industrial Fritz Berzin, Parque Industrial Harmonia, Santa Rita I, Santa Rita II, Maria Helena, Campos Verdes, Chácara Santa Maria, Monte das Oliveiras, Novos Horizontes, Primavera, Recanto da Fazenda, Residencial Imigrantes, Altos do Klavin, Estância Hípica, Industrial Dante Siani, Industrial 15 de Novembro, Industrial Dona Esther, Residencial Fibra e Industrial Cachoeira.