A Câmara Municipal de Nova Odessa está avançando na implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), iniciativa que integra novos sistemas de gestão administrativa e atende às determinações da legislação federal. O projeto contempla as plataformas de Controle de Estoque, Controle Patrimonial, Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gestão Financeira (Contabilidade Pública), Gestão de Compras e Licitações, além da modernização do Portal da Transparência.

A implantação decorre de contratação realizada pelo Município de Nova Odessa, com abrangência para a Prefeitura e para a Câmara Municipal, conforme o Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina a utilização de sistema único pelos Poderes do mesmo ente federativo. O contrato prevê o fornecimento de licenças de uso, migração de dados, implantação, parametrização, treinamentos e suporte técnico para ambos os órgãos

O processo vem sendo executado de forma gradativa desde o segundo semestre do ano passado, com etapas de conversão de bases de dados e adequação das rotinas internas do Legislativo. No final deste mês, será dada continuidade aos treinamentos técnicos dos servidores, preparando as equipes para a operação dos novos módulos.

Com o SIAFIC, os procedimentos administrativos e financeiros da Câmara passam a integrar um ambiente unificado, garantindo maior segurança das informações, padronização de processos e rastreabilidade dos atos públicos. A integração permitirá controle mais preciso das despesas, contratos, patrimônio e registros contábeis, alinhando o Legislativo aos padrões nacionais de contabilidade pública.

Entre as próximas fases está a modernização do Portal da Transparência, que receberá nova estrutura para ampliar o acesso do cidadão às informações públicas. A plataforma deverá oferecer navegação mais intuitiva, mecanismos de busca aprimorados e atualização automática dos dados, fortalecendo o controle social e o atendimento à Lei de Acesso à Informação.

A empresa responsável pelos sistemas, SMAR APD, prevê que a virada para o novo ambiente ocorra no próximo mês, etapa que marcará a entrada efetiva das plataformas integradas no cotidiano do Legislativo. Até lá, a Câmara seguirá com treinamentos e ajustes técnicos para garantir segurança na migração e continuidade dos serviços.

Para o Presidente da Câmara, vereador Oséias Jorge, o projeto representa um avanço estrutural. “Trata-se de uma mudança profunda, que envolve tecnologia, capacitação e revisão de procedimentos nos setores. O objetivo é qualificar ainda mais a gestão interna e preparar o Legislativo para um Portal da Transparência mais completo e acessível à população”, destaca.

O SIAFIC

A utilização de um sistema único e integrado por Prefeitura e Câmara Municipal não é apenas uma escolha administrativa, mas uma exigência legal. O Decreto Federal nº 10.540/2020 determina que todos os Poderes do mesmo ente federativo utilizem o SIAFIC — Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Na prática, isso significa que Executivo e Legislativo devem registrar seus atos contábeis, financeiros, patrimoniais e orçamentários em uma mesma plataforma tecnológica, garantindo padronização das informações, rastreabilidade dos dados e maior transparência para a sociedade.

Em Nova Odessa, a contratação do sistema foi realizada pelo Município, com abrangência obrigatória para a Câmara, conforme previsto no contrato firmado com a empresa SMAR APD.

Com o SIAFIC, Prefeitura e Câmara passam a compartilhar a mesma base de dados, respeitando a autonomia de cada Poder, mas com regras comuns de registro e transparência, fortalecendo o controle dos recursos públicos e o acesso do cidadão às informações.