Os vereadores de Nova Odessa aprovaram, em sessão extraordinária na segunda-feira (dia 29), o Projeto de Lei Complementar 6/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa. É a reestruturação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Prefeitura. O plenário estava lotado e a votação ficou cinco votos favoráveis e três contrários ao projeto, que ainda recebeu uma emenda – aprovada por cinco a quatro –, reduzindo o salário de secretários e secretários-adjuntos.

O projeto altera a Lei Complementar 56, de 11 de maio de 2018, prevendo mudanças no quadro e nas atribuições dos cargos de provimento em comissão (‘comissionados’) e das funções de confiança, assim como estabelece o regime de contratação, os requisitos e a escolaridade. A proposta extingue parte dos atuais cargos comissionados e cria outros, com denominações e atribuições diferentes.

Em 14 de junho a Prefeitura exonerou 53 comissionados, parte do atual quadro, após o Tribunal de Justiça julgar ilegal a lei originária de tais cargos em comissão e determinar a medida restritiva, que afetou ainda gratificações concedidas a vários servidores concursados. O IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) foi contratado para elaborar o novo projeto da estrutura administrativa e a proposta acabou protocolada pelo Executivo em 5 de julho.

Entre as mudanças previstas está a exigência de que os ocupantes dos cargos em comissão (assessores, diretores, chefes e gestores) tenham curso superior. Os vereadores Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), Cláudio José Schooder, o Leitinho (PV), e Tiago Lobo (PCdoB), fizeram duas emendas para reduzir salários dos secretários e dos adjuntos, além de exigir curso superior deles.

No entanto, as duas emendas foram retiradas durante a sessão e houve o acréscimo de uma terceira, de Tiago Lobo, também diminuindo o salário dos secretários e secretários-adjuntos, mas sem exigir a qualificação superior. Hoje o Secretariado recebe R$ 11,3 mil e os adjuntos, R$ 8,2 mil. Com a emenda aprovada, os salários passam a R$ 6,4 mil e R$ 6,1 mil, respectivamente. A medida somente não inclui os secretários de Saúde e de Educação, permanecendo iguais.

Acrescido da emenda, o projeto segue agora para o prefeito, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar e torná-lo lei. Mas pode haver veto parcial ou total ao projeto, que então seria novamente remetido ao Poder Legislativo para deliberação plenária dentro de 30 dias. Entre 15 e 31 de julho a Câmara está em recesso parlamentar, retornando com as sessões rotineiras no dia 5 de agosto.