Durante a sessão da Câmara realizada esta semana, o vereador Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho (MDB), encaminhou requerimento à Prefeitura de Nova Odessa solicitando informações sobre o loteamento Jardim dos Ipês. A respeito do uso do Cadastro Municipal de Habitação, conforme a Lei Municipal nº 2.876/2014, de comércios e desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O Poder Legislativo aprovou em 2014 o projeto de lei, de autoria do Executivo, que autorizou a implantação de operação urbana consorciada, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Complementar Municipal 10/2006, na área de 183,9 mil m², onde foi implantado o loteamento – Lei 2.876, de 27 de agosto de 2014, e o Decreto nº 3.442, de 24 de setembro de 2015.

O vereador frisa que a operação engloba um “conjunto de intervenções, coordenadas pelo Município, visando à implantação de empreendimentos para execução do programa de habitação popular e interesse social, para atendimento da população de baixa renda”. Para cumprir o objetivo, foi autorizada a modificação dos índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo.

Uma das permissões foi que os lotes tivessem tamanhos superiores a 143 m² e quadras em tamanhos compatíveis para o prolongamento das vias urbanas existentes nos bairros vizinhos. Além disso, foi fixada como regra, a ser fiscalizada pelo Poder Público Municipal e a título de contrapartida do empreendedor, que 100% das residências fossem destinadas ao Cadastro Municipal de Habitação.

Também exige a reserva de lotes com destinação comercial, a fim de incentivar a implantação de atividades comerciais, permitidas para o zoneamento. E no exercício seguinte ao da expedição do termo de entrega do loteamento, ficaria concedido o desconto de 50% sobre o valor do IPTU lançado sobre cada unidade. Para ter direito ao benefício, o interessado deve protocolar pedido na Prefeitura. “Queremos saber como estão todas essas questões do bairro”, afirma Tiãozinho.