Com base no acórdão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a Câmara de Nova Odessa altera a forma de apreciação dos requerimentos formulados pelos vereadores a partir da próxima segunda-feira (24).

O inciso IV do artigo 207 do Regimento Interno da Casa foi declarado inconstitucional, seguindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, portanto não caberia adiar ou reprovar requerimentos que solicitem informações ao Poder Executivo e empresas públicas.

Com isso, os documentos desse tipo serão lidos e discutidos pelos vereadores e, em seguida, encaminhados diretamente ao destinatário.

Os demais requerimentos, como de convocações de autoridades para debates, ou que solicitem informações à empresas privadas e de outras esferas, permanecerão submetidos à votação do plenário.

ADIN nº 2160236-52.2024.8.26.0000