O vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), teve aprovado esta semana na Câmara um requerimento endereçado à Prefeitura de Nova Odessa sobre a dívida envolvendo a Anec (Associação Nova Educação e Cultura), de aproximadamente R$ 9 milhões, relativa ao contrato de gestão celebrado entre as partes no final do ano de 2007, para setores da Rede Municipal de Ensino.

A contratação foi realizada em 27 de dezembro de 2007 e teve por objeto a “prestação de serviços de gerenciamento, gestão e operação educacional” em quatro das escolas da rede pública municipal: as Emefs ‘Professora Salime Abdo’ e Jardim São Manoel e as Emefeis Jardim Encantado e ‘Prefeito Simão Welsh’. O valor do contrato era de R$ 6,188 milhões e a vigência de 60 meses, a contar de 2008.

A finalidade do vereador é obter informações sobre a existência de pendências financeiras entre as partes. Para isso, consultou os portais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Em relação à Justiça Estadual, existe uma Ação Popular e de Execução Fiscal, enquanto na Corte de Contas, as prestações dos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Em 20 de julho de 2010, o Tribunal de Contas julgou irregulares a concorrência pública e o contrato de gestão. O órgão decidiu, também, pela aplicação de multa no valor correspondente de 1.000 UFESPs, individualizada, às autoridades responsáveis pela contratação na época. Com recursos, o valor foi reduzido para 350 UFESPs. O acórdão foi publicado no Diário Oficial em 2013.

Houve também condenação em processo de 2008. O Tribunal Pleno declarou regular, com recomendação, a prestação de contas referente à parcela de R$ 2,334 milhões, com devolução da importância de R$ 3,076 milhões, liberando a Anec para a celebração de eventuais novos ajustes com o Poder Público e, assim, revogar as multas aplicadas aos dois responsáveis pelo contrato.

Com relação à prestação de contas relativa ao exercício de 2009, no valor de R$ 2,143 milhões, ainda está em trâmite perante a Corte de Contas. Em 7 de maio último houve notificação aos responsáveis pela Prefeitura e a Anec, atuais e à época, para que no prazo de 30 dias apresentassem as alegações e/ou adotassem as medidas cabíveis, objetivando a recomposição dos valores impugnados ao erário.

O Professor Antônio questiona, através do requerimento, os impactos financeiros da decisão da Ação Popular, uma vez que foi reconhecida a ilegalidade na contratação entre o Município e a Anec, além da Associação Pró Saúde Nova Odessa. “É uma quantia grande e que pode ser devolvida aos cofres do município”, resume o vereador. “Aguardamos as informações para saber como está”, finaliza.