“A palavra da vítima é o suficiente”. Esta é a premissa da campanha referente à ‘Lei do Minuto Seguinte’, que em nível nacional trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. A vereadora Carla Lucena (PSDB), de Nova Odessa, é autora de requerimento a ser votado na próxima sessão, solicitando informações da Prefeitura a respeito das medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde com relação à Lei nº 12.845/2013.

O Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram a campanha ‘Lei do Minuto Seguinte’ alguns anos atrás. A iniciativa foi composta por vídeos, peças gráficas e ações de comunicação digital, com teor baseado na premissa “a palavra da vítima é o suficiente”. A vereadora novaodessense quer trazer a discussão para o município.

A legislação determina que cabe a todos os hospitais integrantes do SUS (Sistema Único de Saúde) prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas que os procurem relatando ter sido alvo de qualquer ato sexual não consentido, independente da apresentação de Boletim de Ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido.

“Além de agilizar a assistência, a legislação busca evitar o que se chama de ‘revitimização’ ou seja, o reforço do trauma por descaso ou omissão dos profissionais da rede pública de saúde”, explica Carla Lucena. A vereadora quer saber se existe um protocolo de atendimento, quais os procedimentos previstos e a possibilidade da Administração Municipal promover uma campanha de divulgação própria.

A Lei nº 12.845/2013 dá o direito das vítimas terem acesso a um atendimento completo que inclui o amparo médico, psicológico e social, além da coleta de material para realização de exame de HIV, a facilitação de registro da ocorrência e as orientações sobre os direitos legais e serviços sanitários disponíveis. “É uma questão importante, porque as pessoas que são vítimas ficam muito fragilizadas”, completa.